TERMOS DE USO E SERVIÇOS

 

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço: [email protected]

 

1. DAS DEFINIÇÕES:

 No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

a. VIPERCONSIGCERBERUS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, sociedade empresária limitada , inscrita no CNPJ sob nº. 22.922.698/0001-35, com sede na RUA FRANCISCO HOFMEISTER, nº 53, bairro Augusta, na cidade de Viamão/RS, CEP 94.510-460.

b. PLATAFORMA: é um sistema/aplicativo online/web a qual permite que o CORRESPONDENTE realize o cálculo de margem, refinanciamento e portabilidade de crédito consignado, sendo a PLATAFORMA de propriedade do VIPERCONSIG e licenciado aos CORRESPONDENTES, onde todos os usuários podem utilizar dos serviços oferecidos pelo VIPERCONSIG.

c. USUÁRIOS:

c1. CORRESPONDENTE: Pessoa Jurídica contratada por instituições financeiras e demais instituições devidamente autorizadas pelo Banco Central a realizarem serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições utilizando a PLATAFORMA VIPERCONSIG; ou Pessoa Física, autônoma, prestadora de serviço para os correspondentes bancários.

Para saber mais, acesse:  https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/correspondentes.asp – 1

2. DA ADESÃO:

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e o VIPERCONSIG. A utilização dos serviços oferecidos na PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE O VIPERCONSIG CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA, COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

 Caso você NÃO CONCORDE com os termos de uso previstos neste instrumento, NÃO clique em “Cadastre-se” nem acesse, visualize, licencie, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço do VIPERCONSIG.

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

 A VIPERCONSIG é uma empresa privada que oferece uma PLATAFORMA sistema/aplicativo online/web aos CORRESPONDENTES, que possui um sistema para cálculo de margem, refinanciamento e portabilidade de crédito consignado, atuando em todo território nacional, sendo o sistema pré-pago e sem fidelidade por parte do cliente.

4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

 A PLATAFORMA é constituída por um sistema/aplicativo online, na qual é possível acessar através do link: https://vipersolucoes.com.br/site/viperconsig/, sendo obrigação do USUÁRIO deter os equipamentos e estruturas necessárias para ter acesso a PLATAFORMA.

 A PLATAFORMA, disponibilizada pelo VIPERCONSIG, dispõe ao USUÁRIO ferramentas que facilitam o cálculo de margem, refinanciamento e portabilidade de crédito consignado, sendo a responsabilidade do VIPERCONSIG restrita apenas ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas ferramentas.

Após a realização do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar a PLATAFORMA do VIPERCONSIG. O CORRESPONDENTE poderá utilizar os serviços disponibilizados na PLATAFORMA mediante o licenciamento de uso.

O CORRESPONDENTE deverá, para tanto, declarar ter lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso e Serviços.

O VIPERCONSIG poderá, sem aviso prévio, de forma imediata, sem contrapartida indenizatória e por tempo indeterminado, suspender o uso da PLATAFORMA pelo CORRESPONDENTE que desrespeite o disposto neste instrumento ou a legislação em vigor.

O VIPERCONSIG poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, assim como transferir a propriedade da PLATAFORMA sem qualquer contrapartida indenizatória

O CORRESPONDENTE é o único responsável pela sua conta na PLATAFORMA, bem como por todos os atos que forem realizados através do uso da PLATAFORMA no seu login.

O CORRESPONDENTE declara e aceita que a PLATAFORMA está em constante desenvolvimento e que novas versões poderão ser disponibilizadas a qualquer momento, bem como as funcionalidades existentes podem vir a ser modificadas, substituídas ou excluídas conforme entendimento dos administradores da PLATAFORMA.

O VIPERCONSIG compromete-se a manter a PLATAFORMA em pleno funcionamento, respeitando-se o disposto neste instrumento. Em hipótese alguma o VIPERCONSIG será responsabilizado por eventuais danos suportados pelo CORRESPONDENTE por problemas ocorridos à PLATAFORMA por conduta de terceiros, por conduta do próprio CORRESPONDENTE, ou decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

5. DAS FUNCIONALIDADES PARA O CORRESPONDENTE :

As funcionalidades disponíveis na PLATAFORMA – de propriedade do VIPERCONSIG – irão variar de acordo com a licença escolhida pelo CORRESPONDENTE no momento da contratação da PLATAFORMA.

O VIPERCONSIG é uma plataforma avançada de analise e busca de informações de credito consignado sendo construído com um código limpo e rápido para que suas consultas sejam sempre atualizadas com rapidez.

No VIPERCONSIG é possível analisar dados do benefício e obter a melhor estratégia para efetuar o contrato.

Dentro do sistema/aplicativo online o CORRESPONDENTE terá acesso as consultas dos convênios INSS, SIAPE, EXÉRCITO e AERONÁUTICA, com informações cadastrais, empréstimos ativos, margem disponível para empréstimo consignado entre outras, bem como consultar uma API da Infoqualy para atualização de telefone, endereço, e-mail entre outras informações de contato.

Para saber mais sobre a API da Infoqualy que será consultada pela PLATAFORMA, acesse o site http://infoqualy.com.br/.

Todos os dados, bem como das demais informações disponibilizadas pela API da Infoqualy, serão de única e exclusiva responsabilidade da Infoqualy, estando o CORRESPONDENTE ciente que a VIPERCONSIG é apenas a empresa que terceriza o serviço de consulta aos dados/informações de propriede da Infoqualy, sendo esta a prestadora de serviço contratada.

Neste ato, o CORRESPONDENTE  expressamente autoriza o VIPERCONSIG a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais constantes na base de dados da PLATAFORMA, para fins de estudos e melhorias técnicas da própria PLATAFORMA.

O VIPERCONSIG poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA.

6. DO CADASTRO:

 Após a contratação da licença escolhida, o CORRESPONDENTE deverá encaminhar as informações solicitadas pelo VIPERCONSIG, através de e-mail, com o intuito de realizar a identidade visual customizada da PLATAFORMA. É de exclusiva responsabilidade do CORRESPONDENTE fornecer, atualizar e garantir a veracidade das informações repassadas ao VIPERCONSIG, não recaindo ao VIPERCONSIG qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelo CORRESPONDENTE .

 Caso um cadastro do CORRESPONDENTE seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o VIPERCONSIG se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o CORRESPONDENTE responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao CORRESPONDENTE direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.

O CORRESPONDENTE acessará a sua conta na PLATAFORMA por meio de login com seu usuário e senha padrão criado pelo sistema e após o acesso a PLATAFORMA, o CORRESPONDENTE receberá uma solicitação para que seja feita a alteração de sua senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O CORRESPONDENTE comprometem-se a notificar o VIPERCONSIG, imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo VIPERCONSIG na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O CORRESPONDENTE será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por CORRESPONDENTE. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só CORRESPONDENTE, o VIPERCONSIG reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência do CORRESPONDENTE, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

O VIPERCONSIG se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o CORRESPONDENTE, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados na PLATAFORMA.

Em hipótese alguma é permitido ao CORRESPONDENTE: copiar, ceder, sublicenciar, vender, locar, sublocar ou dar em garantia, reproduzir, doar, alienar sob qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA, assim como seus módulos, partes ou quaisquer outras informações relativas ao mesmo, bem como utilizar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da PLATAFORMA.

7. OBRIGAÇÕES DO CORRESPONDENTE:

O CORRESPONDENTE se compromete a zelar pela integridade, bons costumes e uso adequado da PLATAFORMA VIPERCONSIG.

O CORRESPONDENTE reconhece expressamente que os direitos de propriedade intelectual sobre o sistema VIPERCONSIG não são objeto deste termo e são de propriedade exclusiva do VIPERCONSIG, sendo vedada a cessão dos direitos de uso a terceiros estranhos ao presente termo, sem o prévio e expresso consentimento do VIPERCONSIG.

A responsabilidade do CORRESPONDENTE inclui também a proteção das próprias credenciais de acesso à PLATAFORMA. Caso alguém tenha acesso a essas credenciais, o CORRESPONDENTE é quem vai assumir a responsabilidade sobre o que for feito por esta pessoa através da PLATAFORMA.

CORRESPONDENTE é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de sua conta, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o CORRESPONDENTE deverá informar imediatamente ao VIPERCONSIG, a fim de que se possa solucionar a questão.

O CORRESPONDENTE, para utilizar a PLATAFORMA do VIPERCONSIG deve obrigatoriamente efetuar o seu cadastro junto à plataforma, sendo que o CORRESPONDENTE assume total responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos para esse fim, bem como pela atualização de seus dados para mantê-los precisos e completos.

É EXPRESSAMENTE proibido ao CORRESPONDENTE:

daptar, atualizar, alterar, copiar, aprimorar, desenvolver novas versões da PLATAFORMA VIPERCONSIG e/ou elaborar sistemas dele derivados, acessar ou tentar acessar o código-fonte de tal software e/ou dados e informações confidenciais a ele relativos;

Disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança da PLATAFORMA VIPERCONSIG;

Praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor.

Usar linguajar de baixo calão, ofensivo ou com sentido dúbio, realizar comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física (viva ou falecida) ou jurídica, realizar comentários ou publicar imagens que possam infringir direitos de terceiros, sejam contrários à moral e aos bons costumes, que incitem a violência, o ódio, o sexismo, o racismo, que façam alusão a pornografia, pedofilia, armas, drogas e demais conteúdos impróprios para boa utilização da PLATAFORMA ou ilegais, enviar ou solicitar dados pessoais, tais como – não se limitando a -: e-mail, telefone, perfil do Facebook, perfil do Instagram, contato no WhatsApp, informações de conta bancária, informações de documentos pessoais ou qualquer outro meio de comunicação pessoal, fazer menção à alguma plataforma concorrente ou combinar o fechamento do negócio por outro meio diverso da PLATAFORMA.

Reproduzir, distribuir, modificar, licenciar, duplicar, copiar, vender, comercializar, criar trabalho derivados, revender e/ou utilizar de forma pública, colocar e/ou vender quaisquer informações, software, lista de e-mails e outras listas imagens, produtos e serviços obtidos através da PLATAFORMA VIPERCONSIG para uso comercial ou não comercial, a título oneroso ou gratuito, para qualquer efeito, incluindo, porém, não se limitando aos meios de comunicação como rádios, TVs, portais de internet entre outros.

8. OBRIGAÇÕES DO VIPERCONSIG :

O CORRESPONDENTE, igualmente, isenta o VIPERCONSIG de qualquer responsabilidade decorrente do mau uso da PLATAFORMA e pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da transmissão, difusão, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso às informações. Igualmente, não é oferecida qualquer garantia, implícita ou explícita, de qualquer natureza, seja em relação ao seu funcionamento, seja em relação à disponibilidade das informações.

O VIPERCONSIG não é responsável por invasões, acessos indevidos, adulterações, manipulações ou exclusões de seus dados, feitas por terceiros autorizados ou não pelo CORRESPONDENTE. O VIPERCONSIG não tem obrigação de custodiar ou fornecer logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação eventualmente direcionados à sua conta no sistema.

O VIPERCONSIG poderá utilizar quaisquer informações que considere necessárias à identificação do CORRESPONDENTE, sendo-lhe facultado, ainda, a seu exclusivo critério, e, a qualquer tempo, solicitar dados adicionais e requerer o envio de documentos visando a conferência dos dados cadastrados.

As informações cedidas pelo CORRESPONDENTE devido ao uso da PLATAFORMA do VIPERCONSIG poderão ser utilizadas pelo VIPERCONSIG para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do VIPERCONSIG.

9. DOS PLANOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO:

O VIPERCONSIG dispõe de mais de uma opção de licença que estão disponíveis para escolha do CORRESPONDENTE no momento da contratação dos serviços da PLATAFORMA de propriedade do VIPERCONSIG.

A contratação dos serviços/planos disponibilizados na PLATAFORMA de propriedade do VIPERCONSIG terão a validade de 30 (trinta) dias, podendo ser renovada a qualquer momento, bem como não apresenta fidelização ou multa rescisória no caso de cancelamento.

Em caso de aumento na alíquota dos tributos incidentes sobre os serviços ora contratados ou da imposição de novos tributos relativos a ele, o valor acrescido será repassado de imediato ao preço do plano, com o que concorda o CORRESPONDENTE .

O VIPERCONSIG se reserva ao direito de excluir os dados armazenados do CORRESPONDENTE no prazo de 30 (trinta) dias, quando o CORRESPONDENTE ficar por mais de 30 (trinta) dias inativos na PLATAFORMA, independentemente do plano contratado.

10. MÉTODOS DE PAGAMENTO:

Para a utilização dos serviço/plano escolhido deverá o CORRESPONDENTE realizar o pagamento através das opções disponibilizadas na PLATAFORMA, sendo elas:

a) Cartão de Crédito VISA; ou,

b) Cartão de Crédito MASTERCARD; ou,

c) Cartão de Crédito AMERICAN EXPRESS; ou,

d) Cartão de Crédito DINERS; ou,

e) Transferência Bancária*;

f) Boleto;

*As informações necessárias para que seja realizado o pagamento do serviço/plano escolhido, através da opção de TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, será fornecido em momento oportuno na PLATAFORMA.

Para processar os pagamentos através de cartão de crédito, será necessário que o CORRESPONDENTE cadastre na PLATAFORMA os seguintes dados do cartão escolhido:

a) Nome do titular do Cartão de Crédito;

b) Número do Cartão de Crédito;

c) Bandeira do Cartão de Crédito (VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS, DINERS);

d) Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano);

e) Número de segurança do Cartão de Crédito.

Os pagamentos são processados através da plataforma IUGO, sendo necessário que o CORRESPONDENTE também leia e aceite os termos de uso e serviços da plataforma IUGO através do endereço eletrônico:  https://iugo.com/.

A contratação dos serviços feita pelo CORRESPONDENTE, com pagamento através de cartão de crédito, indica expressamente que o CORRESPONDENTE leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma IUGO.

Qualquer contestação de pagamentos efetuados através da plataforma IUGO deverá ser resolvida somente entre o CORRESPONDENTE e a IUGO, não recaindo ao VIPERCONSIG qualquer responsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma IUGO.

A plataforma IUGO poderá cobrar taxas pela sua utilização, cabendo somente ao CORRESPONDENTE se informar acerca dos valores praticados pela IUGO.

Os dados de pagamento fornecidos pelo CORRESPONDENTE serão salvos na base de dados do VIPERCONSIG e da IUGO, podendo o CORRESPONDENTE requerer a exclusão de seus dados da base de dados da VIPERCONSIG, após a efetivação da transação, devendo, para tanto, informar, quando solicitado pela PLATAFORMA, que os dados de pagamento serão utilizados somente naquela transação, não sendo necessários serem salvos para transações posteriores.

O VIPERCONSIG somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo CORRESPONDENTE de sua própria base de dados, declarando o CORRESPONDENTE estar ciente de que não compete ao VIPERCONSIG promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da IUGO.

11. RESCISÃO:

O CORRESPONDENTE pode parar de usar a PLATAFORMA VIPERCONSIG a qualquer momento. O VIPERCONSIG também se reserva no direito de suspender ou encerrar o oferecimento da PLATAFORMA VIPERCONSIG a qualquer momento, a nosso critério e sem aviso prévio.

O CORRESPONDENTE  poderá solicitar o cancelamento dos serviços contratados do VIPERCONSIG e disponíveis através da PLATAFORMA a qualquer tempo, não necessitando apresentar motivo, apenas um comunicado por e-mail com 60 dias de antecedência.

12. DA INDISPONIBILIDADE:

Na hipótese de indisponibilidade dos serviços da PLATAFORMA, deverá o CORRESPONDENTE informar o VIPERCONSIG pelo e-mail [email protected] que analisará a informação e poderá creditar ao usuário CORRESPONDENTE  o valor correspondente ao tempo de indisponibilidade da PLATAFORMA, de forma pró-rata.

13. DO SUPORTE:

O VIPERCONSIG disponibilizará suporte ao CORRESPONDENTE, para o esclarecimento de dúvidas na utilização das ferramentas da PLATAFORMA através do https://suporte.vipersolucoes.com.br, entre outros canais de comunicação disponíveis na PLATAFORMA VIPERCONSIG.

O CORRESPONDENTE declara e aceita que, por se tratar de uma PLATAFORMA em desenvolvimento constante, a customização, a manutenção e o suporte técnico não terão prazos pré-definidos para realizarem-se.

14. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

 O CORRESPONDENTE aceita e concorda que as informações cadastradas na PLATAFORMA sejam publicadas e/ou fornecidas de acordo com o previsto neste instrumento.

O CORRESPONDENTE aceita e concorda que:

– Qualquer informação fornecida seja guardada numa base de dados controlada pelo VIPERCONSIG;

– Essa base de dados possa ser armazenada em servidores não localizados no país onde o CORRESPONDENTE se encontra nem onde o VIPERCONSIG se encontra;

– Os servidores sejam de propriedade e administrados por prestadoras de serviço contratados pelo

Ainda que utilizando infraestrutura computacional administrada por terceiros, o VIPERCONSIG não autoriza o uso das informações do CORRESPONDENTE pela prestadora de serviço.

Ainda que o VIPERCONSIG escolha as prestadoras de serviço líderes mundiais em segurança de dados, o VIPERCONSIG se exime de responsabilidade por qualquer possível atentado hacker ou falha das tecnologias de segurança que possam levar essa informação a ser exposta, o nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior.

O VIPERCONSIG protege todos os dados pessoais do CORRESPONDENTE utilizando padrões de cuidado técnica e economicamente razoáveis considerando-se a tecnologia atual da Internet visando sempre garantir maior segurança a todos os dados do CORRESPONDENTE.

CORRESPONDENTE reconhece que não pode haver expectativa quanto a segurança total na Internet contra invasão de websites ou outros atos irregulares.

É reservado o direito do VIPERCONSIG em fornecer os dados e informações do CORRESPONDENTE, bem como de todo o sistema utilizado na PLATAFORMA, para sua equipe técnica, podendo ser formada por funcionários do VIPERCONSIG e/ou por empresa terceirizada, nos quais serão responsáveis por administrar a segurança e confiabilidade da PLATAFORMA e dos dados do CORRESPONDENTE.

Todos os integrantes da equipe técnica, sejam funcionários ou empresa terceirizada, firmarão termo de confidencialidade, declarando que se obrigam a manter sob absoluto sigilo todas as informações comerciais, contábeis, administrativas, tecnológicas, infraestruturas, técnicas, ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção do funcionamento e segurança da PLATAFORMA, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a zelar para que seus sócios, funcionários com vínculo empregatício e terceiros de sua confiança, informados dessa obrigação, também o façam.

O CORRESPONDENTE cede e transfere ao VIPERCONSIG, para todos os fins e efeitos e na melhor forma de direito, em caráter gratuito, por prazo indeterminado, de forma parcial, irrevogável, irretratável e não exclusiva, os direitos incidentes relativos às informações e dados inseridos na PLATAFORMA, com a finalidade de melhoria do próprio sistema para seus usuários.

O VIPERCONSIG não está autorizado a fornecer os dados cadastrados pelo CORRESPONDENTE à terceiros, a não ser nas formas previstas neste instrumento.

É de competência exclusiva da Justiça e órgãos legais do território brasileiro requerer fundamentadamente ao VIPERCONSIG o fornecimento de quaisquer dados ou informações do CORRESPONDENTE e/ou seus clientes, reservando-se o VIPERCONSIG no direito de fornecer à Justiça e órgãos legais competentes os dados pessoais do CORRESPONDENTE ou do seu cliente, bem como o teor das mensagens trafegadas através da PLATAFORMA, quando possível e fundamentadamente requeridos.

O CORRESPONDENTE autoriza o VIPERCONSIG a fazer menção de seu nome, bem como o uso de sua identidade visual, para a divulgação da utilização dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA do VIPERCONSIG pelo CORRESPONDENTE.

15. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DE ACORDO COM O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD):

 Nós do VIPERCONSIG estamos em constante esforço para fornecer informações mais claras e simples sobre os dados pessoais que coletamos e usamos de nossos usuários, e como os protegemos em nossa Política de Privacidade. Portanto, esta alteração busca melhorias na Política de Privacidade que esclarecem e fornecem informações adicionais sobre:

– os direitos de privacidade dos usuários e como exercê-los; 

– como o VIPERCONSIG coleta, utiliza, compartilha e protege seus dados pessoais, e as bases jurídicas nas quais confiamos para processar seus dados pessoais.

A privacidade e a segurança dos dados pessoais do usuário são e permanecerão de enorme importância para o VIPERCONSIG. Por esse motivo, queremos lhe explicar da forma mais simples e transparente como o VIPERCONSIG recolhe, armazena, partilha e utiliza os dados pessoais do usuário, bem como explicar os controles e escolhas que o usuário dispõe sobre os seus dados pessoais e como escolher por compartilhar os respetivos dados pessoais.

A nova legislação da União Europeia – o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – passa a conferir determinados direitos aos usuários, no que diz respeito aos respetivos dados pessoais. Por este motivo, o VIPERCONSIG, implementou uma maior transparência e gestão de acesso as Políticas de Privacidade e Definições de privacidade para que os usuários possam se inteirar dos seus direitos. De acordo com os termos da nova legislação aplicável a proteção de dados e salvo se limitados pela mesma, os direitos que passam a valer para os usuários são os seguintes:

(i) Direito a não se sujeitar a decisões automatizadas da plataforma – o direito de não se sujeitar a uma decisão que se baseia de forma automática, o que inclui a elaboração de um perfil de usuário, onde a decisão poderá ter um efeito jurídico para si ou produzir um efeito igualmente significativo.

(ii) Direito a restringir o uso de seus dados – o direito de pedir que o VIPERCONSIG, de maneira temporária ou permanente, interrompa o processamento de todos ou alguns dos seus dados pessoais;

(iii) Direito de oposição aos dados utilizados pela plataforma

o direito de, a qualquer tempo, se opor ao processamento dos dados pessoais dos usuários por motivos relacionados com alguma situação em particular;

– o direito de oposição no que se referir aos dados pessoais dos usuários que possam ser processados para fins de marketing direto;

(iv) Direito de retificação dos dados cadastrados na plataforma – o direito a solicitar que o VIPERCONSIG altere ou atualize os dados pessoais do usuário sempre que estes estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados;

(v) Direito à eliminação de informações referente aos dados pessoais do usuário – o direito a solicitar o VIPERCONSIG que se apague os seus dados pessoais;

(vi) Direito à portabilidade de dados dos usuários – o direito de solicitar ao VIPERCONSIG uma cópia dos seus dados pessoais de forma eletrônica e o direito de transmitir esses dados pessoais para utilização em serviços de terceiros; e

(vii) Direito de acesso aos dados pessoais do usuário – o direito a ser informado e solicitar ao VIPERCONSIG acesso aos seus dados pessoais que a plataforma processou em seu banco de dados de usuário;

 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma e desenvolvidos pelo VIPERCONSIG, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade do VIPERCONSIG, concordando o CORRESPONDENTE em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

CORRESPONDENTE se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais, bem como informar qualquer modificação verificada, especialmente nos seus dados de cartão de crédito, bem como seu endereço de e-mail e telefone os quais serão os principais canais de comunicação entre o VIPERCONSIG e o CORRESPONDENTE.

O VIPERCONSIG poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o CORRESPONDENTE e o VIPERCONSIG e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o Foro da Comarca de Marau, Rio Grande do Sul, Brasil, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.